Sociedade de Profissionais ou Empresa?

As sociedades de profissionais desde a edição do Decreto-Lei 406/68 gozam da prerrogativa de recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS por um valor fixo de acordo com o número de sócios que compõe a sociedade, situação distinta das sociedades empresárias que recolhem o tributo com base na receita bruta. A Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal -STF veio corroborar a recepção dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do referido Decreto pela Constituição Federal de 1988 e mais tarde a Lei Complementar 116/03 não os revogou.

O grande problema reside no caráter empresarial ou não dessas sociedades, razão pela qual os fiscos municipais determinam a forma de tributação do ISS. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, as sociedades ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade.

O Código Civil conceitua empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. E não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Independentemente da forma como está constituída a sociedade e do seu registro junto aos órgãos competentes, se as suas demonstrações contábeis comprovarem as suas características de empresa, tornam-se inócuas leis ou decisões que regulem a matéria.

Uma sociedade de profissionais é composta de autônomos que exercem individualmente a atividade intelectual e científica, agrupando-se para realização de trabalho pessoal em nome da sociedade. Se os sócios são remunerados pelo efetivo labor devem promover retiradas apenas através de pró-labore, jamais distribuição de lucros. Nada impede que uma sociedade de profissionais possa auferir lucros, o que não pode ocorrer é a sua distribuição, por basear-se na quota de participação de capital (investimento aportado), fato que desvirtua a natureza da pessoalidade na prestação de serviços.

Resta patente que para ser considerada sociedade de profissionais, faz-se necessário que a remuneração dos sócios ocorra exclusivamente através de pró-labore, somente pelo labor, na medida do esforço de cada um, com o devido recolhimento dos tributos federais (imposto de renda e contribuição previdenciária). Se a sociedade opta por distribuir lucros aos seus sócios, perde automaticamente a prerrogativa de recolher o ISS de acordo com número de profissionais e passa a ser tributada pela receita bruta mensal, pois essa escolha comprova o seu caráter empresarial.

Fonte: https://tributario.com.br/kborges10/sociedade-de-profissionais-ou-empresa/