Como equilibrar as finanças públicas sem aumentar tributos


Para tentar cobrir  o rombo de 170 bilhões deixado pelo governo passado  várias medidas vêm sendo preconizadas pelo governo atual como a aprovação da PEC 241 que contêm  as despesas primárias por 20 anos, a Reforma da Previdência e o possível retorno da CPMF.

É preciso antes de tudo diagnosticar as causas desse desequilíbrio das contas públicas. Tivessem sido cumpridos os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõem uma política de gestão fiscal responsável, esse resultado deficitário jamais teria acontecido. Mas não, o governo anterior promoveu uma política de total irresponsabilidade fiscal,  camuflando as transgressões de natureza fiscal por meio de uma contabilidade criativa, além de permitir o alastramento da corrupção  que tomou conta de órgãos e instituições em conluio com as grandes empreiteiras, hoje, investigadas pela operação Lava Jato que, a cada dia que passa, traz à luz escândalos financeiros cada vez maiores, envolvendo o número crescente de autoridades, alguns delas tidas, outrora, como figuras impolutas. Como disse o Ministro Luiz Roberto Barrosos, onde se destampa encontra-se algo incomum.

Agora sabemos que o governo que se findou havia implantado o regime de cleptocracia  a que aludia o Ministro Gilmar Mendes há quase um ano.

O equilíbrio das contas públicas não se faz por contenção generalizada das despesas públicas, mas combatendo a realização de despesas inúteis ou improdutivas que não cumprem a finalidade estatal de atingir o bem comum. A qualidade da despesa é o aspecto mais importante em termos de finanças públicas. O equilíbrio orçamentário não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para equilibrar a economia do país.

Para manter a saúde financeira do Estado, deve o governante conter os empenhos sempre que constatado situação prevista no art. 9º da LRF. E a União não deve conceder aval aos Estados que descumpriram os limites de despesas de pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF como vem faxendo, violando o disposto no § 3º do art. 23 da mesma lei. Garantir operações de créditos a Estados de perfil duvidoso quanto ao adimplemento de suas obrigações financeiras  é o mesmo que aumentar o grau de endividamento da União, que já não vem observando os seus próprios limites.

É preciso, também combater as fraudes existentes no campo de benefícios sociais diversos, onde até os mortos continuam recebendo aos milhares os proventos da aposentadoria e as pensões, assim como os benefícios do  Bolsa Família.  No campo da educação, fraudes e mais fraudes vêm sendo perpetuadas nos recursos financeiros transferidos a municípios pelo Fundo Nacional da Educação – FNDE. Até recursos destinados à merenda escolar vêm sendo desviados. No que tange aos fundos de pensões das estatais somente nas quatro principais – PREVI, PETROS, PORTALIS e FUNCEF – a operação Lava Jato detectou desvios de ordem de 44 bilhões.

Estancando os ralos por onde desaparecem os recursos públicos (cerca de 32% do total arrecadado) e otimizando o ingresso de receitas o rombo apontado de 170 bilhões pode ser facilmente eliminado. Só falta vontade política. Mas,  como otimizar o ingresso de as receitas públicas? Enumeremos as alternativas viáveis a curto e médio prazo:

a) A chamada Lei de repatriação já propiciou a arrecadação de mais de 50 bilhões. Na verdade a Lei nº 13.254/16 batizada de “lei de repatriação”, não passa de mero instrumento normativo para proceder à regularização cambial e tributária até o dia 31 de outubro. Poderia reeditar-se essa lei, reabrindo o prazo de regularização, e ao mesmo tempo ampliar o elenco de beneficiários, assim como conferindo tratamento tributário e fiscal privilegiado a quem efetivamente proceder à repatriação dos bens existentes no exterior por meio de alíquotas diferenciadas para pagamento do imposto e da multa respectiva. No regime da Lei nº 13.254/16 o titular do bem no exterior não era obrigado a promover repatriação total ou parcial, bastando pagar o imposto e a multa uma vez preenchidos os requisitos legais.

b) revogar os benefícios fiscais diversos outorgados de forma pessoal, direcionada e invariavelmente com o concurso de lobistas. Esses incentivos fiscais implicam a exoneração tributária de ordem de 300 bilhões. Respeitados aqueles concedidos a termo certo todos eles deveriam se revogados. Essas exonerações violentam, às escâncaras, o princípio informador de ordem econômica assentado no regime da livre concorrência, espinha dorsal do regime econômico privado, além de violar o princípio da isonomia tributária. Causam um efeito colateral perverso: além de minar a receita pública indispensável ao cumprimento da finalidade do Estado jogam sobre as costas dos contribuintes não beneficiados uma estúpida carga tributária inibidor do desenvolvimento econômico, quando não provocam insolvência seguida de encerramento das atividades.

Daí porque quando se fala que a carga tributária brasileira é de 36% do PIB deve-se levar em conta que não há no Brasil a aplicação efetiva dos princípios da generalidade e da universidade de tributação. Quanto maior o número de não pagantes de tributos, total ou parcialmente, maior a carga tributária suportada pelos que estão à margem  dos benefícios fiscais casuísticos.

Para tentar moralizar a ação estatal de tributar, que deve ser estendida a todas as pessoas que detenham a capacidade contributiva, o Poder Reformador acrescentou o § 6º ao art. 150 da CF segundo o qual nenhum beneficio fiscal poderá ser concedido sem previsão em lei específica (EC nº 3/93). E ao depois foi sancionada a Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, prescrevendo a obrigatoriedade de o projeto legislativo conter em destaque a Ementa onde deverá contar de forma concisa e sob forma de título, o objeto de lei.

Apesar de tudo isso, a ação de lobistas no Palácio e no Congresso Nacional vem provocando prorrogações e concessões de centenas de incentivos fiscais sob as mais diversas formas,  para preservação de privilégios fiscais ilegítimos obtidos, de forma que, muitas vezes, beira às raias de um crime, como se depreende das investigações feitas pela Operação Lava Jato.

c) Viabilizar por meio de reformulação da Lei nº 12.846/2013 a celebração do Acordo de Leniência por parte das grandes empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato, a fim de obter rápido ressarcimento integral dos prejuízos causado ao poder público, e possibilitar que a empreiteiras envolvidas em irregularidades continuem operando no mercado, principalmente, para ultimar as obras públicas em curso.

Para tanto, é preciso definir um balcão único onde devem se dirigir as empreiteiras interessadas. Na legislação atual há multiplicidade de atores para seu palco muito pequeno: o Ministério Público, o CADE, a AGU, a CGU e o TCU cada qual chamando a si a competência para celebrar Acordos de Leniência. Eventual tentativa de Acordo com um desses órgãos recebe a repulsa de outro. A empreiteira não sabe a quem e onde se dirigir. A delação premiada  no âmbito criminal é importante, mas não deve se omitir quanto ao Acordo de Leniência que resolverá o problema administrativo e financeiro. É sabido que as empreiteiras têm recursos financeiros suficientes para ressarcir o poder público por conta das sonegações fiscais perpetradas ao longo do tempo, formando o chamado caixa 2.

Enquanto as autoridades continuarem lenientes as grandes empreiteiras, que acumularam experiências ao longo dos anos e com potencial para ressarcir todos os danos causados ao erário, continuarão em um impasse sendo substituídas paulatinamente por empresas estrangeiras. Punir é preciso, mas é preciso, também preservar a unidade produtiva neste momento em que o país enfrenta crise de desemprego em massa.

Mais do que medidas de impacto na mídia, como a PEC 241, o país precisa de ações concretas urgentes e imediatas para estancar os ralos por onde desaparecem os recursos financeiros arrecadados à dura pena. É preciso  implementar, de imediato, medidas concretas de otimização das receitas públicas previstas na LOA mediante mecanismos previstos na LRF.

A PEC 241 pode ajudar na melhoria se nossa imagem no exterior à medida que sinaliza o fim da uma gestão fiscal irresponsável, do gasto ilimitado independente do comportamento da receita pública. Mas, se continuar omisso no combate ao desperdício e na arrecadação de todos os tributos de competência constitucional da entidade política, como estabelece o art. 11 da LRF, abstendo-se da concessão e ampliação dos incentivos ou benefícios fiscais, sem observância dos requisitos previstos no art. 14 da LRF, a PEC 241, se convertida em Emenda será apenas mais um instrumento para engrossar o elenco de normas constitucionais descumpridas. Aliás, na prática, em uma sociedade dinâmica com a nossa, não há como manter por 20 anos o mesmo limite de despesas de exercício anterior corrigido pelos índices da inflação. A única virtude dessa PEC é a de reverter perante a opinião pública, principalmente, no exterior, a imagem de um país que não tem limites, nem critérios no manuseio de despesas pública gastando o que tem e o que não tem. Só que a manutenção da DRU que retira 30% das receitas mensais da Previdência Social é que permite um gasto discricionário não ajuda muito a dissipar a nuvem negra que paira sobre as contas públicas, nem ajuda a despertar muita confiabilidade nas boas intenções do governo.


Fonte: https://tributario.com.br