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PLANTÃO FISCAL A COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ COM A MP 881/2019 Maro Anderson Martins Pereira Auditor Fiscal do Município de Santarém – Setembro de 2019. Desde a edição da Medida Provisória 881/2019 – que acaba de ser convertida em lei ordinária, com a sanção pelo Presidente da República da lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual instituiu a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica –, vários artigos foram escritos acerca do tema, sendo que muita tinta foi gasta por aqueles que se esforçaram para tentar explicar (ou mesmo compreender) as mudanças trazidas por esse novo regramento legal. No entanto, quase nada foi dito com relação à cobrança ou não de taxas pelos Municípios diante…
Roberto A. Tauil – Julho de 2019. A sistemática diferenciada que permite o recolhimento de ISS por valores fixos, incidente sobre o número de profissionais habilitados, sócios ou empregados encontra-se prevista no art. 9º, §3º, do Decreto Lei nº 406, de 1968: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] §3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4,…
As sociedades de profissionais desde a edição do Decreto-Lei 406/68 gozam da prerrogativa de recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS por um valor fixo de acordo com o número de sócios que compõe a sociedade, situação distinta das sociedades empresárias que recolhem o tributo com base na receita bruta. A Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal -STF veio corroborar a recepção dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do referido Decreto pela Constituição Federal de 1988 e mais tarde a Lei Complementar 116/03 não os revogou. O grande problema reside no caráter empresarial ou não dessas sociedades, razão pela qual os fiscos municipais determinam a forma de tributação do ISS. Quando se tratar de prestação de…
Roberto A. Tauil – abril de 2019. Embora o tema Dívida Ativa seja assunto contábil, o Código Tributário Nacional trata da matéria nos artigos 201 a 204, em vista do aspecto jurídico da presunção de certeza e liquidez da dívida assim constituída. Ao mesmo tempo, exatamente por ser assunto contábil, a Lei n. 4.320 (Contabilidade Pública) trata do assunto no seu art. 39. Vamos transcrever parte das normas acima referidas: Definição de Dívida Ativa Art. 201 do CTN – “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para julgamento, pela lei ou por decisão final proferida em despacho regular”. § 2º do art. 39 da Lei…
O ENQUADRAMENTO DAS CONTAS COSIF NA LISTA DE SERVIÇOS Roberto A. Tauil – Março de 2019. O enquadramento abaixo foi feito de acordo com o nosso entendimento, podendo haver discordâncias de outros técnicos da área, interpretações que sempre respeitamos apesar das opiniões divergentes. Importante: estamos tratando, exclusivamente, das Contas 7.1.3, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9. Cabe lembrar (e alertar) que esse trabalho é dedicado aos Fiscais de ISS, principalmente aos servidores dos Municípios de pequeno porte, que sofrem ao fiscalizar os Bancos, sem qualquer ajuda ou treinamento específico, a enfrentar os poderosos jurídicos das instituições financeiras. Aos Fiscais, solitários e abandonados em suas funções, o nosso apoio e solidariedade. 7.1.3.10.00-4: RENDAS DE OPERACOES DE CAMBIO Função: Registrar as rendas decorrentes de operações…
Roberto A. Tauil – Março de 2019. Trazemos aos leitores um pequeno comentário, surgido em razão de interessante consulta recebida. A consulente perguntou como fazer o registro na nota fiscal eletrônica de atividade paralela à atividade principal. Deu os seguintes exemplos: Uma Escola de ensino regular exerce também atividades de cursos de natação e de transporte escolar, com cobrança aos alunos, independentemente do pagamento das mensalidades escolares, podendo aceitar usuários que não sejam alunos da Escola, no caso de cursos. E outra: Professor Graduado de Educação Física, que ministra aula de natação e outros tipos de ginástica, deve ser enquadrado como Instrutor (item 6 da lista) ou como Professor (item 8 da lista). Nossas opiniões: Quando se trata de pessoa…
Roberto A. Tauil – Novembro de 2018 (Publicação original em Outubro de 2014) Pergunta de um assinante: “Gostei da lei do Município XXX quando trata da substituição tributária no ISSQN. Favor examiná-la e enviar seus comentários”. Resposta do Consultor: A lei do Município de XXX apresenta certas irregularidades que não deveriam ser repetidas na lei do seu Município. Para explicar, permita-me fazer alguns comentários sobre a sujeição passiva indireta. O art. 128 do CTN (que foi praticamente repetido no art. 6º da LC n. 116/03) diz que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter…
Roberto A. Tauil – Novembro de 2018. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide exclusivamente sobre os serviços definidos em lei complementar (STF, RE 592.905-RG/SC e RE 651703/PR). O item 7 da lista de serviços trata, entre outras atividades, de serviços de engenharia. O subitem 7.01 tributa os profissionais de engenharia e outras profissões similares (agronomia, arquitetura etc.). São contribuintes do ISS os profissionais que exercem as atividades de sua profissão, sem subordinação ou dependência, ou seja, com autonomia. Não são contribuintes do imposto aqueles que trabalham como empregados, assalariados, estagiários ou, de qualquer forma, subordinados hierarquicamente. Os subitens 7.02 e 7.05 tributam os serviços de construção civil, da seguinte forma: 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,…
Um assinante envia a seguinte mensagem: o proprietário de uma gleba de 88 mil m², localizado na zona urbana, quer regularizar o imóvel para instituir um loteamento, com lotes de 200 m² cada um. O proprietário não pagava o IPTU porque havia uma dúvida se o imóvel seria urbano ou rural. Ele agora resolveu pagar o imposto dos últimos cinco anos para poder regularizar o imóvel, mas protestou contra o valor lançado, por ele considerado astronômico. Realmente, ao multiplicarmos o valor venal do metro quadrado de terreno daquela região (R$100,00) pelo total da gleba, o valor venal atinge R$8,800 milhões, valor totalmente fora da realidade de mercado. Mas, esse é o valor que consta da Planta Genérica de Valores. Além…
Aumento dos limites de enquadramento no regime tributário entra em vigor em 2018, deixando o espaço de um ano para as pequenas se prepararem; plano de expansão precisa ser considerado São Paulo - Pequenas empresas que possuem custos altos com folha de pagamentos podem se beneficiar dos novos tetos do Simples Nacional que entram em vigor a partir de 2018. Neste ano, o regime tributário completa 10 anos de existência.
Convergida, norma entra em vigor em janeiro de 2017 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP 05), que trata das regras de contabilização das concessões públicas. A iniciativa integra o processo de convergência das normas contábeis da área pública aos padrões internacionais, responsável pela edição, apenas neste ano, de outras quatro normas, além da Estrutura Conceitual.
Termina no dia 31 de dezembro de 2016 o prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, informou hoje (22) o Banco Central. Essas declarações retificadoras, relativas às datas-base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, são obrigatórias. A declaração ao BC deve ser feita por pessoas ou empresas que tenham ativos a partir de US$ 100 mil.
Por Kiyoshi Harada Para tentar cobrir  o rombo de 170 bilhões deixado pelo governo passado  várias medidas vêm sendo preconizadas pelo governo atual como a aprovação da PEC 241 que contêm  as despesas primárias por 20 anos, a Reforma da Previdência e o possível retorno da CPMF. É preciso antes de tudo diagnosticar as causas desse desequilíbrio das contas públicas. Tivessem sido cumpridos os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõem uma política de gestão fiscal responsável, esse resultado deficitário jamais teria acontecido. Mas não, o governo anterior promoveu uma política de total irresponsabilidade fiscal,  camuflando as transgressões de natureza fiscal por meio de uma contabilidade criativa, além de permitir o alastramento da corrupção  que tomou conta de órgãos…
Constam no lote 2,2 milhões de contribuintes, que receberão R$ 2,6 bilhões. Quem não estiver nesse lote, e nem no de dezembro, está na malha fina.
Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins,
Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos
A carga tributária, que é o patamar de impostos pagos em relação à riqueza do país, somou 32,66% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, a Secretaria da Receita Federal. O índice registrado no ano passado é o maior em dois anos.
Está impedida de optar pelo regime do Simples Nacional a atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.
Prestes a completar um ano na vida dos brasileiros, o eSocial doméstico, que unifica os pagamentos da folha salarial dos empregados em um único sistema, ainda traz inseguranças quanto ao cálculo e dificuldades de usabilidade.
Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
Sebrae solicita que Secretaria da Fazenda de SP reveja decisão de acabar com fornecimento de programas gratuitos para emissão de nota fiscal eletrônica.
O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto.
O sistema de tributação brasileiro é conhecido por ser um dos mais complexos e caóticos do mundo. Grandes e pequenas empresas brasileiras muitas vezes precisam mobilizar muita gente e recursos só para definir os bens tributáveis.
Em vez de elevar tributos, os brasileiros acreditam que o governo federal deveria cortar gastos e melhorar a gestão dos recursos para oferecer serviços de qualidade para a população.
Contabilizando um aumento médio da carga tributária de 104% caso a unificação do PIS/Cofins seja aprovada, o setor de serviços voltou a rechaçar a proposta.
A Escola Nacional de Seguros encomendou novo estudo visando a atualizar as conclusões da versão anterior, que comprova não haver perda de receita tributária para os cofres do Tesouro Nacional
As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional...