Aumento dos limites de enquadramento no regime tributário entra em vigor em 2018, deixando o espaço de um ano para as pequenas se prepararem; plano de expansão precisa ser considerado São Paulo - Pequenas empresas que possuem custos altos com folha de pagamentos podem se beneficiar dos novos tetos do Simples Nacional que entram em vigor a partir de 2018. Neste ano, o regime tributário completa 10 anos de existência.
Convergida, norma entra em vigor em janeiro de 2017 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP 05), que trata das regras de contabilização das concessões públicas. A iniciativa integra o processo de convergência das normas contábeis da área pública aos padrões internacionais, responsável pela edição, apenas neste ano, de outras quatro normas, além da Estrutura Conceitual.
Termina no dia 31 de dezembro de 2016 o prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, informou hoje (22) o Banco Central. Essas declarações retificadoras, relativas às datas-base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, são obrigatórias. A declaração ao BC deve ser feita por pessoas ou empresas que tenham ativos a partir de US$ 100 mil.
Por Kiyoshi Harada Para tentar cobrir  o rombo de 170 bilhões deixado pelo governo passado  várias medidas vêm sendo preconizadas pelo governo atual como a aprovação da PEC 241 que contêm  as despesas primárias por 20 anos, a Reforma da Previdência e o possível retorno da CPMF. É preciso antes de tudo diagnosticar as causas desse desequilíbrio das contas públicas. Tivessem sido cumpridos os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõem uma política de gestão fiscal responsável, esse resultado deficitário jamais teria acontecido. Mas não, o governo anterior promoveu uma política de total irresponsabilidade fiscal,  camuflando as transgressões de natureza fiscal por meio de uma contabilidade criativa, além de permitir o alastramento da corrupção  que tomou conta de órgãos…
Constam no lote 2,2 milhões de contribuintes, que receberão R$ 2,6 bilhões. Quem não estiver nesse lote, e nem no de dezembro, está na malha fina.
Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins,
Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos
A carga tributária, que é o patamar de impostos pagos em relação à riqueza do país, somou 32,66% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, a Secretaria da Receita Federal. O índice registrado no ano passado é o maior em dois anos.
Está impedida de optar pelo regime do Simples Nacional a atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.
Prestes a completar um ano na vida dos brasileiros, o eSocial doméstico, que unifica os pagamentos da folha salarial dos empregados em um único sistema, ainda traz inseguranças quanto ao cálculo e dificuldades de usabilidade.
Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
Sebrae solicita que Secretaria da Fazenda de SP reveja decisão de acabar com fornecimento de programas gratuitos para emissão de nota fiscal eletrônica.
O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto.
O sistema de tributação brasileiro é conhecido por ser um dos mais complexos e caóticos do mundo. Grandes e pequenas empresas brasileiras muitas vezes precisam mobilizar muita gente e recursos só para definir os bens tributáveis.
Em vez de elevar tributos, os brasileiros acreditam que o governo federal deveria cortar gastos e melhorar a gestão dos recursos para oferecer serviços de qualidade para a população.
Contabilizando um aumento médio da carga tributária de 104% caso a unificação do PIS/Cofins seja aprovada, o setor de serviços voltou a rechaçar a proposta.
A Escola Nacional de Seguros encomendou novo estudo visando a atualizar as conclusões da versão anterior, que comprova não haver perda de receita tributária para os cofres do Tesouro Nacional
As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional...